A Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso
Nacional (FPSAN/Brasil) foi criada em abril de 2007, para ser uma
ferramenta de apoio à tramitação de propostas legislativas que ajudem a
democratizar o acesso regular e permanente de todos os brasileiros aos
alimentos de que necessitem. Além dos parlamentares, o Estatuto da
Frente prevê a participação dos movimentos sociais, conselhos e fóruns
relacionados com os seus objetivos.

A criação da FPSAN recebeu pronta adesão de mais de 250 deputados
federais e senadores da República e o apoio de personalidades, órgãos
públicos e entidades, como a FAO, o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (CONSEA) e o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.

Mesmo antes de sua criação oficial, os integrantes da FPSAN ajudaram o
Congresso Nacional a aprovar diversas leis destinadas ao fortalecimento
da agricultura familiar e a garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
O processo de amadurecimento e de institucionalização de nossa Frente
Parlamentar se confunde com a aprovação de importantíssimas leis
federais, como veremos a seguir:

Lei 10.696/2003, que criou o Programa de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar (PAA). O PAA apoia os agricultores familiares por
meio da aquisição de alimentos de sua produção, com dispensa de
licitação. Os alimentos adquiridos diretamente dos agricultores familiares
ou de suas associações e cooperativas são destinados à formação de
estoques governamentais ou à doação para pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais
locais.

Lei 11.823/2003, que criou o seguro da agricultura familiar, dando mais
proteção para quem produz alimentos. A agricultura familiar é uma
atividade de risco, sensível às variações climáticas como seca, granizo,
inundações, ventos e doenças. A Lei 11.823 alterou o antigo seguro rural
(Proagro). O novo seguro da agricultura familiar garante a cobertura de
100% do financiamento, mais 65% da receita liquida esperada pelo
empreendimento financiado pelo agricultor familiar. Esta inovação dá

segurança ao agricultor familiar, que tem uma significativa porcentagem
da renda esperada garantida.

Lei 10.831/2003, que define que é agricultura orgânica e os critérios
gerais de regulamentação e registro de produtores, além da
comercialização e certificação de produtos. O apoio dos movimentos
sociais e a sensibilidade dos parlamentares foram decisivos para que esta
lei, que tramitava no Congresso Nacional desde 1999, fosse aprovada. A
lei trata de temas como produção, armazenamento, rotulagem, transporte,
certificação, comercialização e fiscalização dos produtos, o que propicia
aos agricultores e consumidores mais segurança.

Lei nº 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
(LOSAN), destinado a criar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional para monitorar a situação nutricional da população, estabelecer
ações e políticas e ainda definir direitos e deveres do governo, da família,
de empresas e da sociedade. A Losan foi decisiva para ajudar o Brasil a
sair do mapa da fome, assegurando que a alimentação é um direito
humano fundamental e que o governo, a sociedade e as famílias não
podem admitir que nenhuma pessoa passe fome em nosso País.

Lei 11.326/2006 – Durante o processo de criação da FPSAN, ajudamos a
aprovar a Lei 11.326/2006, que criou a Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A lei valoriza a agricultura
familiar, mostrando que ela é diferente da agricultura empresarial, por ser
um sistema mais igualitário e sustentável de produção. Também deixa
claro que o fortalecimento da agricultura familiar é um objetivo do Estado
brasileiro, e que isso será feito por meio de ações continuadas, que
incentivem uma ocupação sustentável do campo.

Lei 11.947/2009 – Escolhida a primeira Coordenação Executiva da FPSAN
em abril de 2007, uma de suas primeiras ações foi visitar autoridades do
Poder Executivo para solicitar o envio ao Congresso Nacional do projeto
de lei que iria regulamentar o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae). A atualização e regulamentação do Pnae, além de universalizar a
alimentação escolar para todos os estudantes, priorizou a aquisição dos
alimentos diretamente da agricultura familiar, valorizando os pequenos e
médios produtores e dinamizando a economia local.
Importante lembrar que o Artigo 33 desta mesma lei criou o Programa
Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera, que já existia, mas

não estava garantido por lei federal. O Pronera tem a missão de ampliar
os níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados e
atua como instrumento de democratização do conhecimento no campo, ao
propor e apoiar projetos de educação que utilizam metodologias voltadas
para o desenvolvimento das áreas de reforma agrária.

Lei 12.188/2010 – Em 2010 os deputados e senadores da FPSAN
ajudaram a discutir e articular a aprovação da Lei que instituiu a Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e o
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). O principal objetivo é
melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais, por meio do
aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a
recursos, serviços e renda, de forma sustentável.

Emenda Constitucional 64/2010 – O direito à alimentação na
Constituição Federal – A partir de abril de 2007, a FPSAN começou a
articular apoios para resgatar e colocar na pauta da Câmara Federal a
PEC 47/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais inscritos
na Constituição Federal. Em janeiro de 2009, durante o Fórum Social
Mundial, lançamos a campanha ALIMENTAÇÃO, DIREITO DE TODOS,
ajudando a sensibilizar os parlamentares da necessidade de se agilizar a
tramitação da PEC, corrigindo uma omissão em relação ao direito à
alimentação. A PEC foi aprovada unanimemente no dia 3 de fevereiro de
2009.

Agroecologia – Participamos intensamente da discussão do Decreto
7.794/2012, que regulamentou leis aprovadas pelo Legislativo, instituindo
a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, uma política
pública criada para ampliar e efetivar ações para orientar o
desenvolvimento rural sustentável. O plano busca integrar e qualificar as
diferentes políticas e programas dos dez ministérios parceiros na sua
execução.

Orçamento – Quando da discussão anual do Orçamento da União, a
FPSAN/Brasil ajuda a mobilizar parlamentares para destinarem recursos
para estas e outras políticas públicas, como o Programa Luz para Todos,
criado em 2003 com o desafio de acabar com a exclusão elétrica no país
com a meta de levar o acesso à energia elétrica, gratuitamente, para mais
de 10 milhões de pessoas do meio rural. A meta inicial foi alcançada em
maio de 2009, mas foram descobertas outras famílias que viviam em

regime de “exclusão elétrica”. Até fevereiro de 2015, o Programa Luz para
todos já chegou para cerca de 15,4 milhões de moradores rurais de todo o
país.

Subcomissão – Ainda em 2012, os deputados federais Padre João e
Nazareno Fonteles, integrantes da Coordenação- Geral da FPSAN
apresentaram a proposta de criação de uma subcomissão destinada a
avaliar os avanços e desafios das políticas públicas de segurança
alimentar e nutricional no Brasil. A subcomissão trabalhou por 180 dias,
realizou mais de dez audiências públicas e visitas técnicas para a
obtenção de informações e dados junto a diversos órgãos públicos e
entidades dos movimentos sociais, aprofundando conhecimentos sobre os
temas considerados estratégicos.

Além de fazer um grande diagnóstico da situação da segurança alimentar
e nutricional no Brasil, a Subcomissão apresentou aos poderes Executivo
e legislativo uma extensa pauta com reivindicações e sugestões que
beneficiam a agricultura familiar, como proteção do solo, manejo
sustentável da água, agroecologia, crédito para a agricultura familiar,
escoamento da produção de alimentos, produção de sementes crioulas;
reforma agrária; criação de territórios livres de transgênicos e redução do
uso de agrotóxicos.

Educação no campo: o Coordenador da FPSAN, deputado Padre João,
foi o relator da proposição legislativa que se transformou na Lei
12.695/2012, que valorizou e reconheceu a educação no campo como
política pública. Foi um grande avanço, pois as instituições comunitárias
que atuam no campo passaram a ser reconhecidas como centros
familiares de formação por alternância e agora também podem receber
financiamento público.

Atividades em 2015:
Iniciamos o ano de 2015 com uma série de reuniões técnicas com os
novos ministros de Estado, buscando maior qualidade e efetividade na
aplicação das leis que aprovamos no Parlamento para estabelecer
políticas públicas que desenvolvam a agricultura familiar:
No dia 10 de fevereiro de 2015 nos reunimos com o Ministro de Estado
do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias. Reconhecemos os
inegáveis avanços na implantação de políticas públicas que beneficiam os
campesinos, mas também reivindicamos:

 Ampliação dos assentamentos da reforma agrária;
 Construção de moradias, implantação de escolas, serviços de
saúde e de comunicação no meio rural;
 Ajustes no modelo de financiamento da agricultura familiar,
facilitando e ampliando o acesso ao crédito;
 Ampliação dos recursos destinados à assistência técnica nos
assentamentos da reforma agrária;
 Ampliação do orçamento do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), incluindo mais famílias, principalmente das comunidades
tradicionais e dos assentados da reforma agrária;
 Intensificar a vigilância sobre os Governos Municipais que ainda não
cumprem com o disposto na lei do PNAE, deixando de adquirir o
mínimo de 30% dos alimentos da agricultura familiar;
 Criação de uma política específica para a juventude rural, com
aperfeiçoamento dos programas existentes e a criação de outros,
de forma a incentivar a permanência dos jovens na atividade rural.
No dia 10 de março de 2015 nos reunimos com o Ministro de Estado da
Saúde, Arthur Chioro, para propor o seguinte:
 Implementação da Política Nacional de Saúde Integral dos Povos
do Campo, da Floresta e das Águas, com a ampliação da
infraestrutura de atendimento para os camponeses;
 Saneamento rural; ampliação e qualificação das ações da Política
Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas;
 Reconhecimento e a valorização dos conhecimentos tradicionais
das populações indígenas no uso da biodiversidade na saúde;
 Organização de uma Rede de Atenção Primária da Saúde em Áreas
de Assentamentos Rurais, quilombolas e comunidades tradicionais,
com a construção de unidades para atendimento médico,
odontológico e de prevenção.
No dia 17 de março de 2015 nos reunimos com a Ministra de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia Abreu, discutindo a
seguinte agenda:
 Democratização e descentralização do sistema de vigilância
sanitária, favorecendo a implantação de agroindústrias familiares de
produtos de origem animal e vegetal;
 Estabelecimento de uma política de estoques estratégicos de
alimentos, com a reestruturação da rede pública de armazenagem;
 Ampliação dos recursos e do atendimento ao associativismo e ao
cooperativismo da agricultura familiar;
 Maior apoio à implantação de projetos agroecológicos;
 Maior apoio para as pesquisas públicas direcionadas e adequadas à
realidade da Agricultura Familiar e assentamentos de Reforma
Agrária, com ênfase para a produção agroecológica de alimentos;
 Revisão e atualização dos índices de produtividade.

O combate às agendas negativas – A atual configuração conservadora
do Congresso brasileiro traz risco de retrocessos para conquistas
legislativas que estão se consolidando. Parlamentares ligados ao
agronegócio tentam retirar direitos já assegurados aos agricultores
familiares, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais. Nossa
Frente Parlamentar acompanha esta movimentação para impedir que
retrocessos aconteçam.

Projetos de leis (PLs) importantes para a agricultura familiar,
apresentados pelo Coordenador-Geral, deputado Padre João, e que
ainda não foram votados:
 PL 3461/2012 – Isenta de alguns impostos os produtos resultantes
da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural;
 PL 3614/2012 – Altera a Lei nº 7.802/1989, para estabelecer
condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.

Cartagena de Índias – Colômbia, abril de 2015

Deputado Federal Padre João

Coordenador-Geral da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e

Nutricional no Congresso Nacional – FPSAN/Brasil

55 61 3215-5743

dep.padrejoao@camara.leg.br
http://www.padrejoao.com.br/

Muito Obrigado!