O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 676/2015, em 07/10/2015 que estabelece novas regras para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. A matéria tramitou na Câmara, sofreu modificações e foi aprovada. Com aprovação do Senado, a matéria foi remetida para sanção da presidente da República.

A regra aprovada estabelece que a partir de 2019 será modificada a fórmula idade/contribuição. A idade mínima passa de 55 para 56 anos para as mulheres e contribuição  de 30 anos, regra conhecida como “86.” Já para o homens, a idade passa de 60 para 61 anos e 35 anos de contribuição, regra denominada “96”. Pela medida, a cada dois anos será acrescido mais um ponto na idade mínima. Sendo assim, em 2027, a mulher terá que ter idade mínima de 60 anos e o homem 65, somado com respectivos tempos de contribuição, ficará assim a regra, 90/100. A aposentadoria passa a ser integral se forem cumpridos estes requisitos.

Professores que comprovem tempo efetivo exclusivamente no magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio continuam com os mesmos direitos: 25 anos de contribuição para professora e 30 anos para professor.

O texto aprovado permite também a desaposentação. Quem se aposentou antes da nova legislação e foi aplicada a redução do fator previdenciário, mas continuou trabalhando e contribuindo, pode pedir o cancelamento da aposentadoria e pedir uma nova com outro cálculo. Desde que tenha mais de 60 meses de contribuição em outro trabalho.

Padre João apresentou várias emendas à medida provisória 665/2014 que tramitou na Câmara. Parte destas emendas forma incorporadas na MP 676/2015 que o executivo enviou ao Congresso. Os pescadores artesanais que exercem a profissão em regime de economia familiar, desde que cumpram os requisitos legais, podem receber o benefício. Os que trabalham também no processamento do pescado, nestas mesmas condições, também serão protegidos pela Previdência Social. A pensão por morte também sofreu alteração.

“Foi importante garantir esta tranquilidade para o pescador artesanal e familiar. Há muito tempo viemos lutando por isto. Agora está na lei. Uma vitória para famílias que lutam com dificuldade para ganhar o pão de cada dia e que não tinham esta proteção social,” afirma Padre João.