A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, chamada PEC da redução da maioridade penal. O Deputado Luis Couto apresentou parecer em separado, contra a redução. Ele entende que se trata da dignidade da pessoa humana, coforme estabelece a Constituição e é uma cláusula pétrea. Portanto, não poderia ser alterada. Mas seu perecer foi derrotado por 42 votos contra e 17 a favor.

Contra a proposta se posicionaram várias entidades, como: Ordem dos Advogados do Brasil, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e mais de 150 organizações. Os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Aires Brito e Elen Gracie também se manifestaram contra a proposta. O presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio também se manifestaram contra o encarceramento de jovens. “Temos que buscar as causas da delinquência e combatê-las. A política de encarceramento não resolve por si só o problema da violência”, afirmaram.

Com a aprovação da constitucionalidade pela CCJ, a Câmara criará Comissão Especial para proferir parecer sobre a matéria. O parecer será votado pela comissão especial, que se aprovado, será remetido para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos.

Padre João como membro da Comissão e Justiça, fez várias intervenções contra a redução da maioridade penal. “Temos que aplicar o que o estatuto recomenda. Não podemos amontoar pessoas no sistema carcerário. Ele não recupera ninguém e está falido. A redução penaliza o jovem, quando na verdade ele é a grande vítima. É lamentável a tramitação desta proposta. Mas ainda temos muita luta até que ela chegue ao plenário da casa,” afirmou Padre João.