O texto da Comissão Especial que analisou a PEC 171/93 sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, foi votado e rejeitado pelo plenário da Câmara na sessão do dia 01/07. Para ser aprovada, a proposta teria que ter 308 votos no mínimo, mas obteve apenas 303, sendo assim rejeitada. Este resultado foi fruto da mobilização pressão de várias entidades e partidos que se colocaram contra a proposta. Estudantes de todo Brasil se acamparam em Brasília e acionaram o Supremo Tribunal Federal para garantir acesso às galerias da Câmara para acompanhar a votação.

Mas, mais uma vez o presidente da Câmara lançou mão de suas manobras. Com a derrubada do texto da Comissão Especial ele disse que a votação não estava encerrada e que iria votar o texto original da PEC nas próximas sessões. Foi mais rápido do que se imaginava. Na sessão de ontem, 02/07, o tema voltou à pauta do plenário com emenda apresentada, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos, como: sequestro, estupro, latrocínio, homicídio qualificado, homicídio doloso e outros. A emenda foi aprovada com 323 votos.

Várias entidades são contra a redução, como: Ordem dos Advogados do Brasil, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e mais de 150 organizações. Ministros e Ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, como Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Carlos Aires Brito e Elen Gracie se manifestaram contra. “Temos que buscar as causas da delinquência e combatê-las. A política de encarceramento não resolve por si só o problema da violência”, disse o Presidente do STF.

Padre João lamentou a aprovação da PEC, ainda mais do jeito que está sendo feita. Segundo ele, o regimento interno da casa está sendo violado. “É lamentável o que acontecendo no parlamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê penas para o menor infrator. Infelizmente ele não é aplicado com eficiência porque o poder público não oferece estrutura física para isto. Não houve investimento. O jovem não precisa de cadeia. Precisa de oportunidades, de trabalho, educação, lazer, cultura, esporte. Amontoar gente no sistema carcerário não resolve o problema da violência. É falsa ilusão”, afirmou.

A proposta precisa ser votada ainda em segundo pela Câmara e depois pelo Senado.