Foi lançada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, dia 09/12/15, a Proposta de Emenda à Constituição que assegura terra e água como direito fundamental da pessoa humana. O ato faz parte das comemorações dos 20 anos da Comissão. A sociedade brasileira teve muitas conquistas através dos trabalhos da comissão ao longo destes anos, como: programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, Plano Nacional de Direitos Humanos, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, combate à prática da tortura, reforma do tratamento psiquiátrico humanizado, combate aos grupos de extermínio, fim do trabalho escravo, entre tantas.

Em 2010 a ONU publicou resolução reconhecendo o acesso à água como direito fundamental da pessoa humana. O Brasil apoiou a iniciativa da ONU. Mas o judiciário brasileiro não age com base em norma internacional. É preciso que ela esteja consignada em nosso ordenamento jurídico, na Constituição. Daí a importância da PEC.

O deputado Padre João disse que o momento é oportuno. “Nesta legislatura muitos direitos estão sendo ameaçados. Há um retrocesso, um conservadorismo. Precisamos avançar e garantir mais direitos. Vamos trabalhar para incluir na Constituição o direito à terra e água,” afirmou.

A ideia é que a PEC seja protagonizada por parlamentares, movimentos e organizações da sociedade civil, órgãos de governo engajados nas questões da luta pela terra, moradia, pelos territórios tradicionais, pela água e meio ambiente.

A PEC é de autoria de Padre João e Paulo pimenta, presidente da Comissão de Direitos Humanos.