Entramos com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspenção e anulação dos atos em relação à PEC 287/2016 sobre a reforma da Previdência. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais encabeçou a petição, sendo assinada por mais de 30 parlamentares. A proposição de PEC violou príncípios básicos e elementares do processo legislativo e por si só, é inconstitucional. O texto da MP foi elaborado por uma única pessoa, não houve diálogo, nem mesmo com o Conselho Nacional de Previdência Social, que é composto por respresentantes do Governo, dos trabalahadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Isto está garantido na emenda 20 da Constituição. Temer desconsiderou tudo isto e quer fazer a reforma a toque de caixa, às pressas. Quer acabar com aposentadoria dos brasileiros, privatizar o sistema.





