PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023
Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria trata dos critérios, parâmetros e distribuição para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar para
implementação do piso salarial da enfermagem, no montante de R$ 7.300.000.000,00
(sete bilhões e trezentos milhões de reais), destinados à implementação do piso salarial
da enfermagem, distribuídos nos termos do anexo III.

§ 1º Foram considerados para o cálculo dos valores a serem transferidos aos estados, municípios e Distrito Federal:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira;

II – o indicador de participação relativa do ente federado no esforço financeiro total de implementação dos pisos da enfermagem, estimado a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, considerados os impactos para o setor público, para as entidades filantrópicas, bem como para os prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS; e

III – fator de redistribuição e correção de desigualdades entre os entes federados.

§ 2º A metodologia de cálculo do indicador de que trata o inciso II do § 1º consta no anexo I a esta Portaria.

§ 3º O fator de redistribuição de que trata o inciso III do § 1º está detalhado no anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde – FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de que trata o art. 2º, aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023.

Art. 4º Caberá aos gestores estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de referência a serem disponibilizados no Portal do FNS
(https://portalfns.saude.gov.br/) e a contratualização vigente.

§ 1º Ficam os gestores estaduais, municipais e distrital autorizados a atualizar o repasse de recursos de que trata este artigo, bem como o rol de prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, que participam de forma complementar ao SUS e que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, conforme critério de rateio estabelecido no anexo II.

§ 2º Para os repasses de que trata este artigo, os gestores estaduais, municipais e distrital deverão aditivar o contrato, convênio ou instrumento congênere vigente ou firmar novo instrumento contratual com os estabelecimentos de saúde.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o FNS creditar nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/), observada a possibilidade de adequação de que trata o § 1º do art. 4º.

Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos gestores dos estados, municípios ou Distrito Federal.

Art. 6º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW (Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Metodologia de cálculo do indicador de participação relativa dos entes federados O impacto financeiro foi calculado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento. Foram utilizados os microdados identificados de 2021 da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), sob posse da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (SMA/MPO), bem como os microdados não identificados extraídos da RAIS/ME – (ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/microdados/).

O cálculo do impacto foi realizado considerando o valor da remuneração/hora. A remuneração em dezembro, na RAIS, foi dividida pelas horas trabalhadas mensalmente para se obter o valor/hora, sendo que o quantitativo de horas trabalhadas mensalmente
foi obtido por meio da multiplicação da carga horária semanal contratada pelo total de
semanas no mês. O mesmo método foi utilizado para se calcular a remuneração/hora pelo piso.

Considerou-se os valores de remuneração/hora inferiores ao instituído por Lei, tomando como referência a carga horária de 40 horas semanais para os pisos instituídos pela Lei nº 14.434/2022, com objetivo de excluir do impacto os vínculos que já contemplavam o valor/hora igual ou superior ao piso. A partir da identificação dos vínculos com remuneração inferior ao valor/hora, os dados extraídos foram organizados por município, considerando a natureza jurídica do responsável pela contratação (Setores público, privado e filantrópicos) e categoria profissional. O cálculo da estimativa de impacto financeiro baseia-se na diferença entre a remuneração instituída no piso e a remuneração identificada na RAIS.

O impacto financeiro estimado com a assistência financeira complementar da União para a implementação do piso é de R$ 10,6 bilhões anual. Dessa forma, o esforço financeiro proporcional para a execução em 2023, a contar de maio, é de R$ 7,3 bilhões para o setor público (Estados, Distrito Federal e Municípios) e para as Entidades Sem Fins Lucrativos (SFL). Assim, o indicador de participação relativa de cada município se dá pela divisão do impacto no nível municipal em relação ao impacto total calculado por meio da RAIS.

ANEXO II

Fator de distribuição
O rateio foi calculado de forma que todos os municípios fossem contemplados com o repasse. Dessa forma, para os 128 municípios que não tinham dados de profissionais na RAIS e para os 148 municípios que tiveram impacto zero, isto é, pagam o piso estabelecido pela legislação, foi imputada a mediana do valor recebido por um município similar, ou seja, de mesmo porte demográfico e na mesma região de saúde.

Destaca-se ainda que os 148 Municípios em que todos os profissionais recebem acima do
piso são, majoritariamente, municípios com população inferior a 25 mil habitantes.

Além desse ajuste, visando minimizar os impactos da implementação do piso nos municípios com menor capacidade financeira, de modo a mitigar efeitos deletérios na
rede assistencial, os municípios foram organizados por quartis, onde no 1º quartil estão
os municípios com menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita e 4º quartil os municípios com maior PIB per capita. Assim, foi realizada uma redistribuição do valor a
receber pelos municípios que pertencem ao 4º Quartil para os municípios dos 1º, 2º e 3º
quartis.

Para chegar ao valor a ser repassado para cada município, considerando os ajustes anteriormente citados, foram considerados os municípios com base:

i) No PIB per capita (quartis);
ii) No porte (0 a 25 mil; 25 a 50 mil; 50 a 100 mil; 100 a 250 mil; 250 a 500
mil; 500 a 1 milhão; acime de 1 milhão);
iii) Na classificação por Unidade da Federação, região, região de saúde.
Dado que o repasse será realizado para Estados, municípios e Distrito Federal, o recurso financeiro recebido diretamente depende do tipo de gestão do estabelecimento que o profissional está vinculado. Dessa forma, foi realizado um acoplamento, a partir do
CNPJ, entre os microdados da RAIS e os dados do CNES por estabelecimento, disponibilizados pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (DRAC/SAES/MS), ambos para o período de
dezembro de 2021.

No Banco de dados do CNES, foi identificado o tipo de gestão, estadual, municipal ou dupla. Quando não foi possível identificar a gestão utilizou-se a natureza jurídica do estabelecimento na RAIS. Assim, os seguintes critérios foram utilizados:

a) Se gestão dupla, o recurso será direcionado a gestão estadual;

b) Se não foi possível identificar a gestão, o recurso será direcionado a gestãoestadual;

c) Municípios sem dados ou com impacto zero tiveram a pactuação 100% municipal.

Por fim, o critério de rateio foi realizado considerando alguns aspectos:

a) Natureza jurídica pública (União, Estados, Municípios, Empresas Públicas) e Sem Fins Lucrativos (SFL).

b) Para público, foi apenas considerada a gestão encontrada na base do CNES.

c) Para SFL, foi considerado o resultado por CNPJ, sendo agregados aquelescom menos de 10 profissionais em “OUTRAS EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVOS”. Posteriormente, foi realizada a mesma divisão do repasse por gestão (estadual e municipal).

d) Empresas com fins lucrativos que atendem pelo menos 60% de seus pacientes pelo SUS não foram identificadas nas bases de dados do Ministério da Saúde e devem ser atendidas diretamente pelos entes com quem mantém contratos de prestação de serviços.

VEJA  A LISTA COM MUNICÍPIOS E VALORES

• Governo de Minas Gerais: R$ 158.254.199,98
• Abadia dos Dourados: R$ 257.992,93
• Abaeté: R$ 754.230,92
• Abre Campo: R$ 115.993,41
• Acaiaca: R$ 259.936,58
• Açucena: R$ 107.015,23
• Água Boa: R$ 300.777,10
• Água Comprida: R$ 8.890,83
• Aguanil: R$ 54.426,47
• Águas Formosas: R$ 2.194.117,33
• Águas Vermelhas: R$ 294.544,80
• Aimorés: R$ 972.350,93
• Aiuruoca: R$ 704.386,34
• Alagoa: R$ 84.746,98
• Albertina: R$ 13.360,07
• Além Paraíba: R$ 195.493,98
• Alfenas: R$ 10.168.031,19
• Alfredo Vasconcelos: R$ 28.215,67
• Almenara: R$ 2.422.451,29
• Alpercata: R$ 158.815,12
• Alpinópolis: R$ 1.513.554,70
• Alterosa: R$ 463.334,26
• Alto Caparaó: R$ 72.732,62
• Alto Rio Doce: R$ 1.012.035,68
• Alvarenga: R$ 309.929,97
• Alvinópolis: R$ 1.179.662,17
• Alvorada de Minas: R$ 164.681,43
• Amparo do Serra: R$ 411.524,01
• Andradas: R$ 1.680.335,68
• Cachoeira de Pajeú: R$ 429.936,22
• Andrelândia: R$ 972.722,88
• Angelândia: R$ 320.409,50
• Antônio Carlos: R$ 776.347,40
• Antônio Dias: R$ 982.801,29
• Antônio Prado de Minas: R$ 311.129,40
• Araçai: R$ 120.948,09
• Aracitaba: R$ 87.471,21
• Araçuaí: R$ 2.168.984,14
• Araguari: R$ 4.115.888,66
• Arantina: R$ 517.478,50
• Araponga: R$ 567.279,53
• Arapora: R$ 405.704,11
• Arapuá: R$ 318.035,10
• Araújos: R$ 185.784,31
• Araxá: R$ 4.027.997,80
• Arceburgo: R$ 128.990,94
• Arcos: R$ 1.031.709,37
• Argirita: R$ 81.581,51
• Aricanduva: R$ 147.733,41
• Arinos: R$ 491.302,93
• Ataleia: R$ 300.778,15
• Augusto de Lima: R$ 269.343,18
• Baependi: R$ 1.506.470,89
• Baldim: R$ 265.343,06
• Bambuí: R$ 437.341,49
• Bandeira: R$ 108.007,43
• Bandeira do Sul: R$ 438.222,04
• Barão de Cocais: R$ 487.407,09
• Barão de Monte Alto: R$ 528.693,63
• Barbacena: R$ 15.007.067,42
• Barra Longa: R$ 90.037,98
• Barroso: R$ 1.015.141,59
• Bela Vista de Minas: R$ 562.048,43
• Belmiro Braga: R$ 164.764,89
• Belo Horizonte: R$ 135.964.603,82
• Belo Oriente: R$ 1.151.170,56
• Belo Vale: R$ 18.910,06
• Berilo: R$ 716.500,37
• Bertópolis: R$ 83.847,22
• Berizal: R$ 371.709,17
• Betim: R$ 15.745.805,20
• Bias Fortes: R$ 121.191,31
• Bicas: R$ 590.530,89
• Biquinhas: R$ 120.135,48
• Boa Esperança: R$ 1.145.175,89
• Bocaina de Minas: R$ 158.234,45
• Bocaiúva: R$ 2.054.346,49
• Bom Despacho: R$ 3.107.097,88
• Bom Jardim de Minas: R$ 1.127.042,55
• Bom Jesus da Penha: R$ 175.496,58
• Bom Jesus do Amparo: R$ 90.264,68
• Bom Jesus do Galho: R$ 561.519,84
• Bom Repouso: R$ 304.142,30
• Bom Sucesso: R$ 201.289,29
• Bonfim: R$ 360.617,95
• Bonfinópolis de Minas: R$ 320.087,67
• Bonito de Minas: R$ 252.115,30
• Borda da Mata: R$ 499.388,60
• Botelhos: R$ 771.818,37
• Botumirim: R$ 276.611,92
• Brasilândia de Minas: R$ 320.738,92
• Brasília de Minas: R$ 3.044.629,53
• Braúnas: R$ 340.231,74
• Brazópolis: R$ 562.117,06
• Brumadinho: R$ 1.030.830,65
• Bueno Brandão: R$ 234.900,47
• Buenópolis: R$ 697.462,03
• Bugre: R$ 29.506,80
• Buritis: R$ 293.249,38
• Buritizeiro: R$ 502.505,72
• Cabo Verde: R$ 822.569,92
• Cachoeira da Prata: R$ 237.549,87
• Cachoeira de Minas: R$ 147.356,12
• Cachoeira Dourada: R$ 151.841,53
• Caetanópolis: R$ 318.261,15
• Caeté: R$ 1.338.540,30
• Caiana: R$ 183.286,42
• Cajuri: R$ 263.356,45
• Caldas: R$ 938.495,61
• Camanducaia: R$ 49.813,29
• Cambuí: R$ 42.122,46
• Cambuquira: R$ 446.282,53
• Campanário: R$ 232.746,07
• Campanha: R$ 803.977,41
• Campestre: R$ 1.381.826,64
• Campina Verde: R$ 728.107,80
• Campo Azul: R$ 169.684,21
• Campo Belo: R$ 3.522.519,17
• Campo do Meio: R$ 74.726,32
• Campo Florido: R$ 312.124,94
• Campos Altos: R$ 599.759,34
• Campos Gerais: R$ 1.404.896,99
• Canaa: R$ 923.479,21
• Canápolis: R$ 511.693,39
• Candeias: R$ 762.818,33
• Cantagalo: R$ 238.211,56
• Caparaó: R$ 90.575,64
• Capela Nova: R$ 584.361,46
• Capelinha: R$ 1.452.105,02
• Capetinga: R$ 461.088,09
• Capim Branco: R$ 555.156,00
• Capinópolis: R$ 757.672,11
• Capitão Andrade: R$ 197.065,70
• Capitao Eneas: R$ 135.468,74
• Capitólio: R$ 189.007,88
• Caputira: R$ 409.375,46
• Caraí: R$ 282.825,03
• Caranaíba: R$ 106.441,08
• Carandaí: R$ 581.717,66
• Carangola: R$ 980.632,34
• Caratinga: R$ 5.336.630,50
• Carbonita: R$ 496.862,35
• Careaçu: R$ 23.997,98
• Carlos Chagas: R$ 786.865,85
• Carmésia: R$ 365.535,41
• Carmo da Cachoeira: R$ 131.389,49
• Carmo da Mata: R$ 205.817,97
• Carmo de Minas: R$ 543.434,01
• Carmo do Cajuru: R$ 529.192,26
• Carmo do Paranaíba: R$ 560.040,25
• Carmo do Rio Claro: R$ 1.024.976,70
• Carmópolis de Minas: R$ 408.064,63
• Carneirinho: R$ 50.319,78
• Carrancas: R$ 27.383,61
• Carvalhópolis: R$ 47.110,20
• Carvalhos: R$ 230.975,08
• Casa Grande: R$ 153.043,70
• Cascalho Rico: R$ 82.464,80
• Cassia: R$ 87.947,11
• Conceição da Barra de Minas: R$ 51.370,37
• Cataguases: R$ 5.511.172,87
• Catas Altas: R$ 227.739,71
• Catas Altas da Noruega: R$ 196.994,28
• Catuji: R$ 114.333,30
• Catuti: R$ 391.258,82
• Caxambu: R$ 816.980,38
• Cedro do Abaeté: R$ 120.502,25
• Central de Minas: R$ 693.028,32
• Centralina: R$ 412.039,73
• Chácara: R$ 126.500,49
• Chalé: R$ 554.690,86
• Chapada do Norte: R$ 586.411,87
• Chapada Gaúcha: R$ 234.608,02
• Chiador: R$ 193.092,37
• Cipotânea: R$ 261.364,75
• Claraval: R$ 56.549,94
• Claro dos Poções: R$ 481.436,14
• Claudio: R$ 315.135,66
• Coimbra: R$ 342.644,86
• Coluna: R$ 298.539,95
• Comendador Gomes: R$ 10.986,10
• Comercinho: R$ 521.376,03
• Conceição da Aparecida: R$ 403.579,13
• Conceição das Pedras: R$ 315.983,45
• Conceição das Alagoas: R$ 789.752,39
• Conceição de Ipanema: R$ 307.480,28
• Conceição do Mato Dentro: R$ 1.126.735,57
• Conceição do Pará: R$ 56.758,91
• Conceição do Rio Verde: R$ 356.921,25
• Conceição dos Ouros: R$ 888.790,39
• Cônego Marinho: R$ 376.365,46
• Confins: R$ 302.661,05
• Congonhal: R$ 544.444,66
• Congonhas: R$ 4.150.399,42
• Congonhas do Norte: R$ 400.787,21
• Conselheiro Lafaiete: R$ 5.246.467,36
• Conselheiro Pena: R$ 743.314,66
• Contagem: R$ 9.698.986,30
• Coqueiral: R$ 101.295,06
• Coração de Jesus: R$ 1.409.078,72
• Cordisburgo: R$ 505.870,88
• Cordislândia: R$ 176.771,66
• Corinto: R$ 1.239.517,43
• Coroaci: R$ 269.380,19
• Coromandel: R$ 1.240.309,72
• Coronel Fabriciano: R$ 5.525.348,37
• Coronel Murta: R$ 136.333,57
• Coronel Pacheco: R$ 106.334,91
• Coronel Xavier Chaves: R$ 16.889,64
• Córrego Danta: R$ 11.125,32
• Córrego do Bom Jesus: R$ 194.267,40
• Córrego Fundo: R$ 273.435,61
• Córrego Novo: R$ 204.047,37
• Couto de Magalhaes de Minas: R$ 514.064,61
• Crisólita: R$ 108.932,75
• Cristais: R$ 446.862,41
• Cristália: R$ 333.163,87
• Cristiano Otoni: R$ 87.687,35
• Cristina: R$ 195.039,26
• Crucilândia: R$ 830.808,99
• Cruzeiro da Fortaleza: R$ 304.695,92
• Cruzília: R$ 1.173.482,73
• Cuparaque: R$ 209.781,43
• Curral de Dentro: R$ 342.002,78
• Curvelo: R$ 7.805.719,68
• Datas: R$ 181.179,76
• Delfim Moreira: R$ 522.084,18
• Delfinópolis: R$ 476.321,01
• Delta: R$ 441.295,81
• Descoberto: R$ 235.166,68
• Desterro de Entre Rios: R$ 122.987,48
• Desterro do Melo: R$ 111.965,70
• Diamantina: R$ 7.469.305,93
• Diogo de Vasconcelos: R$ 116.666,56
• Dionísio: R$ 816.052,06
• Divinésia: R$ 251.082,74
• Divino: R$ 417.233,23
• Divino das Laranjeiras: R$ 803.388,14
• Divinolândia de Minas: R$ 23.225,60
• Divinópolis: R$ 15.477.902,25
• Divisa Alegre: R$ 17.805,67
• Divisa Nova: R$ 141.823,75
• Divisópolis: R$ 107.379,49
• Dom Bosco: R$ 246.785,36
• Dom Cavati: R$ 232.446,68
• Dom Joaquim: R$ 317.554,63
• Dom Silvério: R$ 143.378,33
• Dom Viçoso: R$ 105.223,98
• Dona Eusébia: R$ 247.138,04
• Dores de Campos: R$ 603.748,87
• Dores de Guanhães: R$ 336.795,62
• Dores do Indaiá: R$ 361.548,50
• Dores do Turvo: R$ 342.644,86
• Doresópolis: R$ 95.878,55
• Douradoquara: R$ 354.734,39
• Durandé: R$ 224.397,60
• Eloi Mendes: R$ 131.957,55
• Engenheiro Caldas: R$ 269.380,19
• Engenheiro Navarro: R$ 713.500,53
• Entre Rios de Minas: R$ 1.322.545,18
• Ervália: R$ 461.107,40
• Esmeraldas: R$ 4.617.570,79
• Espera Feliz: R$ 687.228,66
• Espinosa: R$ 1.566.491,73
• Espírito Santo do Dourado: R$ 359.576,77
• Estiva: R$ 313.578,38
• Estrela Dalva: R$ 306.554,93
• Estrela do Indaiá: R$ 214.356,66
• Estrela do Sul: R$ 142.990,95
• Eugenópolis: R$ 445.308,29
• Ewbank da Câmara: R$ 261.340,72
• Extrema: R$ 193.524,97
• Fama: R$ 134.240,69
• Faria Lemos: R$ 34.279,21
• Felício dos Santos: R$ 498.243,74
• São Gonçalo do Rio Preto: R$ 119.604,59
• Felisburgo: R$ 432.046,12
• Felixlândia: R$ 958.536,12
• Fernandes Tourinho: R$ 15.185,39
• Fervedouro: R$ 133.779,40
• Florestal: R$ 79.417,03
• Formiga: R$ 4.620.651,47
• Formoso: R$ 263.706,81
• Fortaleza de Minas: R$ 71.727,63
• Fortuna de Minas: R$ 236.729,28
• Francisco Badaró: R$ 487.379,60
• Francisco Dumont: R$ 176.778,46
• Francisco Sá: R$ 2.265.030,44
• Franciscópolis: R$ 503.588,56
• Frei Gaspar: R$ 419.584,94
• Frei Inocêncio: R$ 663.770,71
• Frei Lagonegro: R$ 111.985,44
• Fronteira: R$ 695.091,12
• Fronteira dos Vales: R$ 209.209,78
• Fruta de Leite: R$ 189.472,55
• Frutal: R$ 1.051.050,63
• Funilândia: R$ 350.833,01
• Galileia: R$ 590.366,88
• Gameleiras: R$ 169.617,96
• Glaucilândia: R$ 115.813,45
• Goiabeira: R$ 206.269,08
• Goianá: R$ 149.998,63
• Gonçalves: R$ 32.244,13
• Gonzaga: R$ 42.669,43
• Gouveia: R$ 984.615,94
• Governador Valadares: R$ 6.228.607,94
• Grão Mogol: R$ 873.796,59
• Grupiara: R$ 261.055,33
• Guanhães: R$ 3.454.869,01
• Guapé: R$ 750.356,40
• Guaraciaba: R$ 294.233,41
• Guaraciama: R$ 119.999,82
• Guaranésia: R$ 551.114,91
• Guarani: R$ 366.769,08
• Guarara: R$ 187.905,37
• Guarda-mor: R$ 413.212,78
• Guaxupé: R$ 2.556.399,31
• Guidoval: R$ 469.747,87
• Guimarânia: R$ 362.447,95
• Guiricema: R$ 243.708,76
• Gurinhata: R$ 156.826,31
• Heliodora: R$ 399.262,09
• Iapu: R$ 204.384,59
• Ibertioga: R$ 834.738,93
• Ibiá: R$ 763.521,22
• Ibiaí: R$ 584.723,14
• Ibiracatu: R$ 258.748,49
• Ibiraci: R$ 9.421,58
• Ibirité: R$ 3.942.620,78
• Ibitiura de Minas: R$ 56.398,96
• Ibituruna: R$ 95.731,24
• Icaraí de Minas: R$ 391.069,03
• Igarapé: R$ 1.689.852,41
• Igaratinga: R$ 278.887,11
• Iguatama: R$ 917.669,11
• Ilicínea: R$ 383.852,95
• Imbé de Minas: R$ 291.189,86
• Inconfidentes: R$ 51.461,52
• Indaiabira: R$ 67.800,66
• Indianópolis: R$ 162.086,45
• Ingaí: R$ 274.908,48
• Inhapim: R$ 608.055,42
• Inhaúma: R$ 259.121,10
• Inimutaba: R$ 220.514,90
• Ipaba: R$ 958.628,89
• Ipanema: R$ 1.254.479,51
• Ipatinga: R$ 21.934.624,78
• Ipiaçu: R$ 80.286,69
• Ipuiuna: R$ 660.465,16
• Irai de Minas: R$ 314.925,69
• Itabira: R$ 14.422.753,73
• Itabirinha: R$ 1.089.810,52
• Itabirito: R$ 866.694,25
• Itacambira: R$ 104.576,60
• Itacarambi: R$ 1.397.352,58
• Itaguara: R$ 212.479,16
• Itaípe: R$ 463.397,69
• Itajubá: R$ 6.651.693,34
• Itamarandiba: R$ 3.131.391,80
• Itamarati de Minas: R$ 22.913,06
• Itambacuri: R$ 1.479.773,51
• Itamogi: R$ 393.306,59
• Itamonte: R$ 558.960,83
• Itanhandu: R$ 612.196,18
• Itanhomi: R$ 329.481,71
• Itaobim: R$ 2.287.817,76
• Itapagipe: R$ 545.666,49
• Itapecerica: R$ 134.569,26
• Itapeva: R$ 74.420,93
• Itatiaiuçu: R$ 157.098,91
• Itaú de Minas: R$ 167.911,97
• Itaúna: R$ 2.820.003,85
• Itaverava: R$ 376.085,43
• Itinga: R$ 506.142,08
• Itueta: R$ 160.170,12
• Ituiutaba: R$ 3.426.052,40
• Itumirim: R$ 513.933,06
• Iturama: R$ 969.973,63
• Itutinga: R$ 363.696,83
• Jaboticatubas: R$ 815.111,45
• Jacinto: R$ 199.316,36
• Jacuí: R$ 103.147,53
• Jacutinga: R$ 875.930,74
• Jaguaraçu: R$ 233.267,84
• Jaíba: R$ 1.318.595,74
• Jampruca: R$ 206.380,86
• Janaúba: R$ 4.792.252,93
• Januária: R$ 1.551.164,42
• Japaraíba: R$ 117.206,98
• Japonvar: R$ 226.305,08
• Jeceaba: R$ 318.158,83
• Jenipapo de Minas: R$ 574.689,78
• Jequeri: R$ 485.870,57
• Jequitaí: R$ 229.956,09
• Jequitibá: R$ 161.984,09
• Jequitinhonha: R$ 1.046.538,27
• Jesuânia: R$ 379.189,71
• Joaíma: R$ 745.622,91
• Joanésia: R$ 312.772,86
• João Monlevade: R$ 4.699.979,66
• João Pinheiro: R$ 616.790,56
• Joaquim Felício: R$ 259.105,06
• Jordânia: R$ 559.831,91
• José Gonçalves de Minas: R$ 363.594,27
• Jose Raydan: R$ 100.669,73
• Josenópolis: R$ 221.693,86
• Nova União: R$ 318.916,29
• Juatuba: R$ 1.197.000,18
• Juiz de Fora: R$ 24.441.047,85
• Juramento: R$ 282.527,94
• Juruaia: R$ 490.813,36
• Juvenília: R$ 645.177,72
• Ladainha: R$ 1.333.647,36
• Lagamar: R$ 124.410,69
• Lagoa da Prata: R$ 659.481,28
• Lagoa dos Patos: R$ 115.875,74
• Lagoa Dourada: R$ 296.876,71
• Lagoa Formosa: R$ 1.094.038,68
• Lagoa Grande: R$ 291.995,89
• Lagoa Santa: R$ 4.070.609,48
• Lajinha: R$ 166.871,90
• Lambari: R$ 620.052,13
• Lamim: R$ 109.093,12
• Laranjal: R$ 158.203,65
• Lassance: R$ 210.360,35
• Lavras: R$ 8.287.750,08
• Leme do Prado: R$ 544.729,26
• Leopoldina: R$ 307.981,98
• Liberdade: R$ 203.719,31
• Lima Duarte: R$ 1.560.950,04
• Limeira do Oeste: R$ 125.656,50
• Lontra: R$ 341.818,37
• Luisburgo: R$ 137.095,02
• Luislândia: R$ 509.750,91
• Luminárias: R$ 459.657,01
• Luz: R$ 386.019,41
• Machacalis: R$ 106.159,66
• Machado: R$ 903.001,26
• Madre de Deus de Minas: R$ 51.661,20
• Malacacheta: R$ 1.031.139,89
• Mamonas: R$ 666.590,67
• Manga: R$ 942.172,39
• Manhuaçu: R$ 3.544.109,77
• Manhumirim: R$ 2.450.979,77
• Mantena: R$ 1.391.926,25
• Maravilhas: R$ 263.652,01
• Mar de Espanha: R$ 275.854,26
• Maria da Fé: R$ 260.104,29
• Mariana: R$ 2.766.680,12
• Marilac: R$ 3.257,12
• Mário Campos: R$ 718.010,36
• Maripá de Minas: R$ 117.200,05
• Marmelópolis: R$ 167.100,19
• Martinho Campos: R$ 372.322,08
• Martins Soares: R$ 80.467,48
• Mata Verde: R$ 271.003,29
• Materlândia: R$ 108.696,36
• Mateus Leme: R$ 831.045,20
• Matias Barbosa: R$ 247.464,99
• Matias Cardoso: R$ 538.624,82
• Matipo: R$ 1.202.163,15
• Mato Verde: R$ 351.740,03
• Matozinhos: R$ 793.797,52
• Matutina: R$ 252.947,87
• Medeiros: R$ 108.115,16
• Medina: R$ 521.376,01
• Mendes Pimentel: R$ 408.088,79
• Mercês: R$ 490.467,85
• Mesquita: R$ 483.040,67
• Minas Novas: R$ 1.977.873,01
• Minduri: R$ 666.749,12
• Mirabela: R$ 1.394.628,62
• Miradouro: R$ 1.113.566,74
• Miraí: R$ 778.582,23
• Miravânia: R$ 126.320,34
• Moeda: R$ 64.493,08
• Moema: R$ 196.395,50
• Monjolos: R$ 322.643,05
• Monsenhor Paulo: R$ 45.809,13
• Montalvânia: R$ 791.673,71
• Monte Alegre de Minas: R$ 463.739,54
• Monte Azul: R$ 623.954,83
• Monte Belo: R$ 262.631,89
• Monte Carmelo: R$ 1.803.759,28
• Monte Formoso: R$ 263.138,93
• Monte Santo de Minas: R$ 1.047.695,69
• Montes Claros: R$ 27.966.868,09
• Monte Sião: R$ 223.042,50
• Montezuma: R$ 395.304,27
• Morada Nova de Minas: R$ 201.022,91
• Morro da Garça: R$ 295.993,12
• Munhoz: R$ 374.668,52
• Muriaé: R$ 1.304.093,04
• Mutum: R$ 1.245.899,23
• Muzambinho: R$ 433.841,17
• Nacip Raydan: R$ 76.023,96
• Nanuque: R$ 759.003,13
• Naque: R$ 669.680,78
• Natalândia: R$ 291.897,24
• Natércia: R$ 456.156,15
• Nazareno: R$ 526.857,61
• Nepomuceno: R$ 873.512,76
• Ninheira: R$ 261.603,06
• Nova Belem: R$ 26.218,24
• Nova Era: R$ 391.021,52
• Nova Lima: R$ 782.230,30
• Nova Modica: R$ 52.060,59
• Nova Ponte: R$ 799.215,71
• Nova Porteirinha: R$ 398.291,70
• Nova Resende: R$ 1.299.725,77
• Nova Serrana: R$ 3.871.643,82
• Novo Cruzeiro: R$ 1.179.601,17
• Novo Oriente de Minas: R$ 217.322,33
• Novorizonte: R$ 92.802,98
• Olaria: R$ 343.806,16
• Olhos-d’agua: R$ 266.261,09
• Olimpio Noronha: R$ 47.782,67
• Oliveira: R$ 4.988.531,49
• Onça de Pitangui: R$ 56.758,91
• Oratórios: R$ 183.765,47
• Orizânia: R$ 480.522,66
• Ouro Branco: R$ 5.235.994,70
• Ouro Fino: R$ 267.399,94
• Ouro Preto: R$ 3.853.993,94
• Ouro Verde de Minas: R$ 161.735,58
• Padre Carvalho: R$ 22.247,24
• Padre Paraiso: R$ 742.888,27
• Paineiras: R$ 132.127,10
• Pains: R$ 145.580,42
• Pai Pedro: R$ 351.236,21
• Paiva: R$ 250.241,56
• Palma: R$ 208.817,41
• Palmópolis: R$ 372.509,83
• Papagaios: R$ 304.698,51
• Paracatu: R$ 68.439,56
• Pará de Minas: R$ 4.504.590,29
• Paraguaçu: R$ 842.204,59
• Paraisopolis: R$ 1.508.250,62
• Paraopeba: R$ 112.289,14
• Passabem: R$ 86.133,18
• Passa Quatro: R$ 689.831,72
• Passa Tempo: R$ 190.396,30
• Passa-vinte: R$ 148.397,17
• Passos: R$ 1.549.923,21
• Patis: R$ 271.145,64
• Patos de Minas: R$ 3.450.322,58
• Patrocínio: R$ 5.396.376,42
• Patrocínio do Muriaé: R$ 706.474,10
• Paula Candido: R$ 296.581,43
• Paulistas: R$ 222.800,31
• Pavão: R$ 443.601,49
• Peçanha: R$ 1.486.769,13
• Pedra Azul: R$ 1.853.931,49
• Pedra Bonita: R$ 85.221,06
• Pedra do Anta: R$ 513.431,07
• Pedra do Indaiá: R$ 27.418,75
• Pedra Dourada: R$ 279.015,41
• Pedralva: R$ 106.940,89
• Pedras de Maria da Cruz: R$ 226.411,37
• Pedrinópolis: R$ 244.837,50
• Pedro Leopoldo: R$ 2.009.649,47
• Pedro Teixeira: R$ 355.087,93
• Pequeri: R$ 299.310,94
• Pequi: R$ 207.483,29
• Perdigão: R$ 195.625,13
• Perdizes: R$ 335.048,59
• Perdões: R$ 981.648,68
• Periquito: R$ 347.894,84
• Pescador: R$ 375.284,40
• Piau: R$ 128.944,55
• Piedade de Caratinga: R$ 132.585,78
• Piedade de Ponte Nova: R$ 419.682,56
• Piedade do Rio Grande: R$ 356.548,09
• Piedade dos Gerais: R$ 227.722,74
• Pimenta: R$ 4483.788,31
• Pingo-d’agua: R$ 465.468,82
• Pintópolis: R$ 164.946,42
• Piracema: R$ 378.373,17
• Pirajuba: R$ 302.773,26
• Piranga: R$ 529.824,46
• Piranguçu: R$ 30.949,20
• Piranguinho: R$ 16.883,35
• Pirapetinga: R$ 492.282,59
• Pirapora: R$ 5.320.961,02
• Piraúba: R$ 196.434,90
• Pitangui: R$ 450.034,71
• Piumhi: R$ 431.607,79
• Planura: R$ 580.641,95
• Poço Fundo: R$ 1.118.777,86
• Poços de Caldas: R$ 7.853.161,33
• Pocrane: R$ 63.939,88
• Pompéu: R$ 452.246,38
• Ponte Nova: R$ 9.801.631,53
• Ponto Chique: R$ 155.132,88
• Ponto dos Volantes: R$ 694.348,59
• Porteirinha: R$ 2.088.719,55
• Porto Firme: R$ 573.364,52
• Poté: R$ 662.822,91
• Pouso Alegre: R$ 5.780.088,06
• Pouso Alto: R$ 338.418,68
• Prados: R$ 145.295,70
• Prata: R$ 734.518,97
• Pratápolis: R$ 398.068,48
• Pratinha: R$ 36.085,97
• Presidente Bernardes: R$ 523.185,25
• Presidente Juscelino: R$ 148.229,32
• Presidente Kubitschek: R$ 251.599,81
• Presidente Olegário: R$ 509.885,94
• Alto Jequitibá: R$ 505.796,38
• Prudente de Morais: R$ 444.137,45
• Quartel Geral: R$ 211.256,27
• Queluzito: R$ 27.571,42
• Raposos: R$ 224.684,16
• Raul Soares: R$ 1.059.802,83
• Recreio: R$ 372.783,49
• Reduto: R$ 343.001,42
• Resende Costa: R$ 242.632,02
• Resplendor: R$ 448.499,87
• Ressaquinha: R$ 60.656,76
• Riachinho: R$ 340.457,89
• Riacho dos Machados: R$ 590.332,19
• Ribeirão das Neves: R$ 6.874.390,19
• Ribeirão Vermelho: R$ 382.474,02
• Rio Acima: R$ 466.077,79
• Rio Casca: R$ 684.924,11
• Rio Doce: R$ 90.937,93
• Rio do Prado: R$ 11.432,49
• Rio Espera: R$ 538.140,32
• Rio Manso: R$ 175.833,40
• Rio Novo: R$ 127.966,61
• Rio Paranaiba: R$ 441.257,92
• Rio Pardo de Minas: R$ 617.507,60
• Rio Piracicaba: R$ 64.816,53
• Rio Pomba: R$ 333.805,87
• Rio Preto: R$ 840.023,71
• Rio Vermelho: R$ 714.980,79
• Ritapolis: R$ 167.125,95
• Rochedo de Minas: R$ 91.547,75
• Rodeiro: R$ 124.443,57
• Romaria: R$ 174.373,39
• Rosário da Limeira: R$ 325.239,96
• Rubelita: R$ 92.802,97
• Rubim: R$ 636.900,49
• Sabará: R$ 5.936.197,65
• Sabinópolis: R$ 254.764,87
• Sacramento: R$ 1.103.132,72
• Salinas: R$ 3.191.618,38
• Salto da Divisa: R$ 402.277,97
• Santa Bárbara: R$ 1.233.277,20
• Santa Bárbara do Leste: R$ 80.695,24
• Santa Bárbara do Monte Verde: R$ 494.268,28
• Santa Bárbara do Tugúrio: R$ 67.973,17
• Santa Cruz de Minas: R$ 143.193,39
• Santa Cruz de Salinas: R$ 188.968,08
• Santa Cruz do Escalvado: R$ 211.089,77
• Santa Efigênia de Minas: R$ 293.013,20
• Santa Fé de Minas: R$ 324.239,85
• Santa Helena de Minas: R$ 169.067,67
• Santa Juliana: R$ 238.569,73
• Santa Luzia: R$ 3.525.317,64
• Santa Margarida: R$ 1.060.652,36
• Santa Maria de Itabira: R$ 418.806,98
• Santa Maria do Salto: R$ 483.711,82
• Santa Maria do Suaçuí: R$ 1.411.702,95
• Santana da Vargem: R$ 629.170,94
• Santana de Pirapama: R$ 180.389,68
• Santana do Deserto: R$ 39.059,79
• Santana do Garambéu: R$ 45.515,15
• Santana do Jacaré: R$ 216.023,33
• Santana do Manhuaçu: R$ 192.730,72
• Santana do Paraíso: R$ 404.463,53
• Santana dos Montes: R$ 19.546,34
• Santa Rita de Caldas: R$ 552.932,50
• Santa Rita de Jacutinga: R$ 226.551,64
• Santa Rita de Minas: R$ 256.919,92
• Santa Rita de Ibitipoca: R$ 289.850,98
• Santa Rita do Itueto: R$ 640.677,48
• Santa Rita do Sapucaí: R$ 1.057.153,80
• Santa Rosa da Serra: R$ 139.279,91
• Santa Vitória: R$ 343.618,19
• Santo Antônio do Amparo: R$ 2.132.180,51
• Santo Antônio do Aventureiro: R$ 61.254,42
• Santo Antônio do Grama: R$ 213.526,47
• Santo Antônio do Jacinto: R$ 1.015.119,91
• Santo Antônio do Monte: R$ 2.274.193,97
• Santo Antônio do Retiro: R$ 90.870,56
• Santo Antônio do Rio Abaixo: R$ 98.660,38
• Santo Hipólito: R$ 58.017,39
• Santos Dumont: R$ 4.008.619,28
• São Bento Abade: R$ 339.162,92
• São Domingos das Dores: R$ 135.111,52

• São Domingos do Prata: R$ 808.953,37

• São Felix de Minas: R$ 375.546,96

• São Francisco: R$ 2.216.363,72

• São Francisco de Paula: R$ 33.238,30

• São Francisco de Sales: R$ 363.725,39

• São Francisco do Gloria: R$ 78.430,46

• São Geraldo: R$ 238.946,26

• São Geraldo da Piedade: R$ 298.069,89

• São Geraldo do Baixio: R$ 380.992,27

• São Gonçalo do Abaeté: R$ 673.944,65

• São Gonçalo do Pará: R$ 434.249,21

• São Gonçalo do Rio Abaixo: R$ 183.123,89

• São Gonçalo do Sapucai: R$ 550.803,63

• São Gotardo: R$ 863.833,85

• São Joao Batista do Gloria: R$ 693.741,20

• São Joao da Lagoa: R$ 341.960,49

• São Joao da Mata: R$ 70.086,73

• São Joao da Ponte: R$ 1.609.684,56

• São Joao das Missões: R$ 29.613,26

• São Joao Del Rei: R$ 8.009.203,63

• São Joao do Manhuaçu: R$ 643.952,66

• São Joao do Manteninha: R$252.885,57

• São Joao do Oriente: R$ 159.916,02

• São Joao do Pacuí: R$ 221.397,90

• São Joao do Paraiso: R$ 1.245.729,88

• São Joao Evangelista: R$ 1.608.026,56

• São Joao Nepomuceno: R$ 1.417.044,88

• São Joaquim de Bicas: R$ 2.008.629,38

• São José da Barra: R$ 217.166,11

• São Jose da Lapa: R$ 1.369.430,55

• São Jose da Safira: R$ 231.768,74

• São José da Varginha: R$ 325.481,49

• São José do Alegre: R$ 66.050,71

• São José do Divino: R$ 419.584,91

• São José do Goiabal: R$ 274.459,03

• São José do Jacuri: R$ 230.505,93

• São José do Mantimento: R$ 160.893,43

• São Lourenço: R$ 2.192.501,22

• São Miguel do Anta: R$ 476.107,49

• São Pedro da União: R$ 64.878,77

• São Pedro dos Ferros: R$ 402.437,61

• São Pedro do Suaçuí: R$ 44.269,18

• São Romão: R$ 766.912,63

• São Roque de Minas: R$ 45.107,41

• São Sebastião da Bela Vista: R$ 330.415,42

• São Sebastião da Vargem Alegre: R$ 404.323,83

• São Sebastião do Anta: R$ 265.800,17

• São Sebastião do Maranhão: R$ 508.241,89

• São Sebastião do Oeste: R$ 212.573,80

• São Sebastião do Paraiso: R$ 2.194.568,53

• São Sebastião do Rio Preto: R$ 301.374,56

• São Sebastião do Rio Verde: R$ 39.805,70

• São Tiago: R$ 175.640,68

• São Tomas de Aquino: R$ 159.509,15

• São Thome das Letras: R$ 666.305,74

• São Vicente de Minas: R$ 76.572,22
• Sapucai-mirim: R$ 132.968,20
• Sardoá: R$ 269.380,19
• Sarzedo: R$ 1.695.859,54
• Setubinha: R$ 260.315,48
• Sem-peixe: R$ 279.603,89
• Senador Amaral: R$ 240.045,28
• Senador Cortes: R$ 268.082,59
• Senador Firmino: R$ 369.029,46
• Senador José Bento: R$ 174.171,86
• Senador Modestino Gonçalves: R$ 75.483,25
• Senhora de Oliveira: R$ 202.572,38
• Senhora do Porto: R$ 306.607,30
• Senhora dos Remedios: R$ 483.426,11
• Sericita: R$ 100.611,73
• Seritinga: R$ 88.137,67
• Serra da Saudade 33.306,60
• Serra dos Aimores: R$ 369.354,67
• Serra do Salitre: R$ 339.633,79
• Serrania: R$ 571.595,76
• Serranópolis de Minas: R$ 207.593,69
• Serranos: R$ 231.356,68
• Serro: R$ 1.331.360,14
• Sete Lagoas: R$ 17.708.932,95
• Silveirânia: R$ 204.213,49
• Silvianópolis: R$ 243.840,78
• Simão Pereira: R$ 125.657,29
• Simonésia: R$ 285.669,82
• Sobrália: R$ 339.796,32
• Soledade de Minas: R$ 102.007,77
• Tabuleiro: R$ 182.352,47
• Taiobeiras: R$ 3.171.275,58
• Taparuba: R$ 342.671,12
• Tapiraí: R$ 34.867,18
• Taquaraçu de Minas: R$ 416.606,90
• Tarumirim: R$ 1.412.440,35
• Teixeiras: R$ 698.808,72
• Teófilo Otoni: R$ 19.769.024,54
• Timóteo: R$ 1.754.709,07
• Tiradentes: R$ 232.246,19
• Tiros: R$ 4.481,13
• Tocos do Moji: R$ 121.216,91
• Toledo: R$ 411.867,34
• Tombos: R$ 78.937,86
• Três Corações: R$ 5.193.957,40
• Três Marias: R$ 1.052.471,78
• Três Pontas: R$ 3.470.716,40
• Tumiritinga: R$ 212.404,42
• Tupaciguara: R$ 1.030.251,77
• Turmalina: R$ 627.819,94
• Turvolândia: R$ 74.708,12
• Ubá 220.127,33
• Ubaí: R$ 744.819,71
• Ubaporanga: R$ 577.460,04
• Uberaba: R$ 9.616.095,18
• Uberlândia: R$ 9.768.528,01
• Umburatiba: R$ 242.028,44
• Unaí: R$ 504.007,14
• Uruana de Minas: R$ 489.161,40
• Urucânia: R$ 355.923,54
• Urucuia: R$ 358.742,46
• Vargem Alegre: R$ 88.082,92
• Vargem Bonita: R$ 112.376,11
• Vargem Grande do Rio Pardo: R$ 286.413,03
• Varginha: R$ 9.264.327,98
• Varjão de Minas: R$ 685.960,55
• Várzea da Palma: R$ 723.711,64
• Varzelândia: R$ 614.350,82
• Vazante: R$ 284.433,20
• Verdelândia: R$ 103.984,56
• Veredinha: R$ 298.240,98
• Verissimo: R$ 339.957,86
• Vermelho Novo: R$ 96.355,13
• Vespasiano: R$ 5.133.930,52
• Viçosa: R$ 8.818.782,32
• Vieiras: R$ 263.661,34
• Mathias Lobato: R$ 350.971,12
• Virgem da Lapa: R$ 283.325,94
• Virginia: R$ 17.811,56
• Virginópolis: R$ 684.240,75
• Virgolândia: R$ 757.199,40
• Visconde do Rio Branco: R$ 305.122,88
• Volta Grande: R$ 659.965,52
• Wenceslau Braz: R$ 45.676,42

Consulta a tabela completa Portaria-MS-597-2023