O procurador Geral da República, Rodrigo Janot, acatou Mandado de Segurança impetrado pela deputada Erika Kokai que solicita a anulação do ato do Presidente da Câmara Eduardo Cunha que criou a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar a FUNAI – Fundação Nacional do Índio e o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos procedimentos para demarcações de terras indígenas e quilombolas.

No despacho proferido, em 08/12/15, pelo procurador e dirigido ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, ele pede a paralisação imediata dos trabalhos da comissão e a nulidade dos atos já praticados. Segundo ele, o requerimento de criação da CPI não atende os quesitos legais, a “concretude e individualização dos acontecimentos para os quais se postula a investigação, vício que contamina a própria existência da CPI.”

A CPI foi instalada em 11 de novembro de 2015. É mais um tentativa de intimidar e forçar a aprovação de PEC 215/2000 que retira a competência do Executivo e transfere para o legislativo as demarcações de terras indígenas e quilombolas. E tudo feito ao arrepio da lei, do regimento interno e da Constituição.

Segundo Padre João, esta CPI é mais um golpe contra os direitos dos índios e quilombolas. “Querem derrubar tudo. E de maneira absurda, sem nenhum respeito às normas legais. De maneira autoritária e tirânica. Não vamos permitir isto. O Supremo vai decidir pela legalidade, mantendo a ordem democrática e anulando esta CPI. Precisamos garantir o direito dos índios e quilombolas e não destruir órgãos públicos,” afirma Padre João.